Lei Geral da Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Dotag

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Artigo 1 - Definições

1.1 - Para fins desta Lei, os seguintes termos serão utilizados com os significados abaixo especificados:

a) "Usuário": toda pessoa natural que visita ou utiliza os serviços oferecidos pela Dotag;

b) "Dados Pessoais": quaisquer informações que permitam a identificação de um Usuário, tais como nome, CPF, endereço, e-mail, número de telefone, entre outros;

c) "Tratamento de Dados": qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento, eliminação, entre outros;

d) "Titular dos Dados": toda pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais;

e) "Controlador": a pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados, tais como a finalidade, a forma, a duração e o destinatário dos Dados Pessoais;

f) "Operador": a pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados em nome do Controlador.

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Artigo 2 - Finalidade

2.1 - A presente Lei tem por finalidade garantir a proteção dos Dados Pessoais dos Usuários, assegurando-lhes a privacidade e a liberdade no tratamento de suas informações.

Artigo 3 - Coleta de Dados

3.1 - A coleta de Dados Pessoais dos Usuários deverá ser feita de forma transparente, clara e específica, informando-se previamente a finalidade da coleta, a forma de tratamento dos dados e os direitos do Titular dos Dados.

3.2 - O consentimento expresso do Titular dos Dados deverá ser obtido antes da coleta de seus Dados Pessoais, sendo vedado o tratamento dos mesmos sem a autorização do Titular.

3.3 - O Titular dos Dados poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante solicitação expressa, sem prejuízo da continuidade dos serviços prestados pela Dotag.

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Artigo 4 - Tratamento de Dados

4.1 - O tratamento de Dados Pessoais deverá ser realizado de forma lícita, transparente, adequada e limitada às finalidades para as quais foram coletados.

4.2 - Os Dados Pessoais dos Usuários deverão ser mantidos em ambiente seguro, protegidos contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

4.3 - A Dotag deverá adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos Dados Pessoais, a fim de evitar riscos como vazamento de informações, invasões, perda de dados e outras situações que possam colocar em risco a privacidade dos Usuários.

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Artigo 5 - Compartilhamento de Dados

5.1 - O compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros somente poderá ocorrer nos seguintes casos:

a) quando houver autorização expressa do Titular dos Dados;

b) quando necessário para a execução de serviços contratados pelo Usuário;

c) quando exigido por lei ou por determinação